Após ser aprovado em agosto de 2008 na câmara de Vereadores de Itajaí sobre diversos protestos de Entidades Ambientais e Sociais e promulgado posteriormente pelo chefe do Executivo Municipal Volnei José Morastoni, o processo que corre no Tribunal de Justiça de Santa Catarina pedindo a Inconstitucionalidade da lei 144/2008 que cria o Código de Zoneamento, [...]
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